CCT – Auxiliares

Cada Escola deverá possuir, escriturado e em dia, um livro de registro em que conste os dados referentes aos trabalhadores, quanto a sua identidade, carteira profissional, data de admissão, condições de trabalho e qualquer outras anotações que por lei devam … Conteúdo

A prestação de serviços do trabalhador a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário, conforme entendimento previsto no … Conteúdo

Fica vedado as escolas a dispensa sem justa causa do trabalhador durante os 24 (vinte quatro) meses que antecedem a data em que o mesmo adquirir o direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço integral, desde que esteja no … Conteúdo

Nos termos da legislação vigente, ficam reconhecidos como direitos da trabalhadora gestante, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, os seguintes benefícios: a) estabilidade no emprego até 5 (cinco) meses após o parto; b) licença … Conteúdo

As Entidades convenentes, em conjunto ou separadamente, promoverão campanhas de conscientização sobre o ASSÉDIO MORAL nas escolas, elaborando materiais de orientação, destinados aos gestores e profissionais do segmento privado educacional.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS TRANSFERÊNCIAS Não pode ser alterado o horário de trabalho do Auxiliar da Administração Escolar, do período diurno para o noturno, sem que haja mútuo consentimento. Parágrafo Único: Não pode o Auxiliar da Administração Escolar ser … Conteúdo

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DOS CONGRESSOS OU JORNADAS Uma vez por ano, a critério da categoria profissional, será realizado um evento de natureza política e pedagógica (congresso ou jornada), destinado aos profissionais da educação e/ou pessoas interessadas. § 1º – … Conteúdo

A homologação da rescisão de contrato de trabalho do trabalhador, com qualquer tempo de serviço, exceto para os contratos de experiência, será realizada perante o Entidade Profissional no município sede ou limítrofe, ou onde houver delegacias da entidade profissional, ficando … Conteúdo

É nula a contratação do trabalho de Auxiliar da Administração Escolar por prazo determinado para trabalho regular, salvo em se tratando de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA nos termos dos arts. 443 e 445 da CLT, de substituição temporária ou por motivo … Conteúdo

O horário normal de trabalho do trabalhador, no caso de demissão sem justa causa, durante o prazo do Aviso Prévio trabalhado, sem prejuízo de seu salário integral, será reduzido em 2 (duas) horas diárias (120 minutos) para os contratos com … Conteúdo