21. DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

postado em: CCT – Auxiliares | 1.241

É nula a contratação do trabalho de Auxiliar da Administração Escolar por prazo determinado para trabalho regular, salvo em se tratando de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA nos termos dos arts. 443 e 445 da CLT, de substituição temporária ou por motivo previsto em lei ou neste Instrumento Normativo.

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