CCT – Auxiliares

Ao trabalhador que exerce função técnico-administrativa, nos períodos matutino e vespertino, fica facultada a contratação na função de professor, no período noturno, na mesma escola, podendo ter, neste caso, a sua jornada de trabalho ampliada em função da natureza distinta … Conteúdo

Consoante o disposto no art. 74, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos, às escolas manterão afixados, em lugar visível, quadro de seu corpo administrativo e carga horária respectiva. Parágrafo Único: Nos … Conteúdo

Não se exigirá aos Auxiliares da Administração Escolar, no período de exames, a prestação de trabalho que exceda ao seu horário contratual.

Aos Auxiliares da Administração Escolar é vedado exigir o trabalho aos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, exceto os que, pela natureza do mesmo, tenha que ser executado nestes dias, com as devidas compensações.

Quando se fizer necessário o acompanhamento do trabalhador em consulta médica e/ou internação hospitalar destinada a filhos com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, será abonada a falta deste, mediante a comprovação por declaração médica, respeitado o limite … Conteúdo

Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias consecutivos, faltas verificadas por motivo de gala ou luto, em consequência de falecimento do cônjuge, de pais ou de filhos. Parágrafo Único: Em caso de falecimento de irmão, o trabalhador poderá … Conteúdo

Fica permitido a redução do intervalo mínimo de 11 (onze) horas a que alude o disposto no artigo 66 da CLT entre duas jornadas de trabalho, para o funcionário do quadro técnico-administrativo que trabalha no período noturno e no período … Conteúdo

Considerando que durante o ano letivo ocasionalmente ocorre a concessão de folgas e/ou “feriados ponte”, ou seja, dias úteis onde o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da sua remuneração; fica permitida a compensação anual da jornada de trabalho, … Conteúdo

Considera-se, como regime de trabalho nas Escolas Particulares o trabalho efetuado por 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou fração desta, com vencimentos proporcionais.

As Escolas fornecerão mensalmente a seus Auxiliares da Administração Escolar demonstrativos de salários.