08. DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
Fica vedada a contratação de trabalhadores via cooperativas de trabalho para atividades fim do empregador. Parágrafo Único: O trabalhador vinculado aos institutos e/ou escolas de idiomas não poderá contratar ou ministrar aulas particulares aos alunos captados pelo seu empregador, sob … Conteúdo