Lei da Mordaça volta a ser debatida na Câmara de Vereadores

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Na próxima terça-feira (9 de agosto), às 16 horas, a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Joinville volta a discutir o projeto de lei 221/2014, que institui a Lei da Mordaça. O Sinpronorte convida todos os trabalhadores a participarem, declarando seu desacordo com essa tentativa de calar os professores. O projeto é de autoria da vereadora Leia.

Conselho Municipal de Educação e Jurídico da Câmara de Vereadores dão parecer contrário ao projeto

O projeto de lei 221/2014 foi encaminhado para o Conselho Municipal de Educação e consultoria jurídica da Câmara e recebeu parecer contrário por ambos. As argumentações passam desde inconstitucionalidade do projeto até o fato de ferir o pluralismo já garantido pela legislação.

Por unanimidade, o Conselho Municipal de Educação rejeitou o projeto. A análise aponta problemas em todos os cinco artigos do texto do projeto de lei. “O projeto fere princípios constitucionais no que se refere à liberdade de expressão, ao direito à educação e autonomia das instituições de ensino”, declara o parecer.

O projeto Escola Sem Partido quer que sejam proibidos temas que vão contra as convicções pessoais ou dos responsáveis dos alunos. O Conselho Municipal de Educação avalia que isso não ajude no pluralismo. “Evidenciamos que respeitar o pluralismo de ideias, a liberdade de crença e de consciência, não significa abster-se em discutir qualquer assunto, não pode haver proibição de qualquer tipo de conteúdo”, afirma.

Segundo o parecer do jurídico da Câmara, o projeto tende a contrariar cláusulas pétreas como direitos e garantias individuais, direitos sociais fundamentais e objetivos fundamentais da república. O parecer termina afirmando que “o Projeto de Lei 221/2014 possui vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, seja por que possui objeto incompatível Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei de Diretrizes do Sistema Municipal de Educação”.

Embora o projeto afirme que pretende pluralizar o debate, o parecer jurídico aponta o contrário. Segundo a análise, o projeto conduziria as ações dos professores no caminho oposto à pluralidade. “[O projeto] tem como consequência jurídica a limitação da atividade docente em prejuízo da liberdade de cátedra constitucionalmente assegurada aos professores”, argumenta o parecer.

O que é a Lei da Mordaça

Em todo o Brasil, a Organização Não Governamental (ONG) Escola Sem Partido busca criar projetos que calem os professores, sob o falso pretexto de impedir a “doutrinação ideológica”. No entanto, a aprovação de propostas como essa servirá somente para impedir a abordagem de conteúdos importantes em todas as áreas do conhecimento e o desenvolvimento de uma geração crítica. Ele tramita na Câmara de Vereadores de Joinville e em diversos locais do país, na forma de projeto de lei.

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