Risco iminente de uma regressão na regulação trabalhista

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Por José Álvaro de Lima Cardoso*

A previsão é que, em setembro, quando, pelo calendário do governo interino, o golpe tiver sido desfechado, o governo encaminhe ao Congresso a proposta de reforma trabalhista. Pelo que vem sendo anunciado, o conjunto de medidas e ações da proposta traz o risco concreto de verdadeira regressão nas leis que regulam o trabalho no Brasil. O governo vem defendendo a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, a possibilidade de que na mesa possam ser negociados direitos trabalhistas que hoje constam da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e outros). Pela proposta estes direitos seriam flexibilizados na mesa negocial, ou seja, poderiam ser acordados por patrões e empregados em padrões abaixo do texto previsto pela CLT.

Em debate sindical recente em Florianópolis, o diretor técnico do DIEESE, Clemente Ganz Lúcio, matou a charada: “não temos nenhum problema em relação à prevalência do negociado sobre o legislado. Aliás, essa regra sempre valeu nas negociações coletivas. Desde que o negociado seja acima do que prevê a CLT, é claro”. O sociólogo e técnico do DIEESE tem inteira razão. Não haveria nenhum problema, por parte dos sindicatos, em “flexibilizar” os direitos, desde que fosse para melhorá-los. O grande problema é que, como todos sabemos, a proposta ressurge justamente como uma tentativa de enfrentamento da crise, rebaixando direitos trabalhistas.

O sonho de rifar direitos dos trabalhadores em mesa de negociação é antigo e reaparece cada vez que a crise capitalista se agrava e os patrões querem resolvê-la, repassando todo o ônus para os trabalhadores, ou seja, reduzindo custos do trabalho. Há vários projetos tratando do assunto no Congresso Nacional e o governo interino já definiu que irá apoiá-los. Na conjuntura econômica atual, com o Brasil enfrentando a pior recessão das últimas décadas, e com a taxa de desemprego em elevação, na prática uma regulamentação dessa natureza representará o fim da proteção mínima garantida pela CLT.

Ficou conhecido um vídeo que circulou na internet, em 2014, em que o vicepresidente da Fiesp, Benjamin Steinbruch, afirmava que os direitos previstos na CLT, entre eles vale-transporte, vale-alimentação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias e horário de almoço, poderiam ser reduzidos em negociações diretas entre empregados e patrões. Na ocasião o dirigente da Fiesp, ao defender as supostas vantagens de flexibilizar a regulamentação trabalhista no Brasil, utilizou o exemplo do trabalhador estadunidense, que, na descrição feita por Streinbruch, com uma mão segura o sanduiche e, com a outra, controla o equipamento de trabalho.

O fato é que a flexibilização das leis trabalhistas neste momento, significa rebaixá-las. Quando no período chamado de boom das commodities, quando o Brasil seguia razoavelmente bem economicamente, e todos estavam ganhando, muito especialmente os capitalistas, parou-se de falar sobre flexibilização da legislação trabalhista. Esse assunto retornou com força à pauta, quando a crise começou a se agravar, mais ou menos em 2012. Caso o ilegítimo governo Temer seja confirmado pelo Senado Federal, pode haver uma grande regressão nas leis do trabalho, que abrange, além da prevalência do negociado sobre o legislado, itens como terceirização nas atividades fim, flexibilização e elevação da jornada de trabalho, fim da indexação do salário mínimo, e assim por diante. Com o programa de Temer não é apenas o legado da constituição de 1988 que corre perigo, mas também a própria herança de Getúlio Vargas no campo trabalhista.

*Economista e supervisor técnico do DIEESE-SC.

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