Prazo para municípios e estados aprovarem planos de educação encerra-se dia 24

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Termina no dia 24 o prazo para municípios e estados aprovarem seus planos de educação. A data está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado há um ano. Tudo indica, no entanto, que a maior parte terá dificuldade para cumprir a exigência.

Aprovado pelo Congresso Nacional a partir de projeto de lei do Executivo, o Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes, metas e estratégias para a área. Entrou em vigência no dia 26 de junho de 2014 e tem validade de dez anos.

Os planos municipais e estaduais são parte essencial do plano nacional, pois são o principal instrumento para fazer cumprir as 20 metas previstas, que abrangem desde a creche até a universidade. A eles cabe adaptar as estratégias do plano nacional às realidades regionais e garantir a continuidade das ações.

Apenas 179 dos 5.570 municípios brasileiros haviam sancionado planos de educação até o dia 1º — 3,2 % do total. Nenhum município do Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Amapá, Roraima, Acre, Rondônia, Rio Grande do Norte, Piauí e Amazonas completou esse processo.

A maior parte das prefeituras ainda está na fase de elaboração da proposta. Essa etapa inclui constituir uma comissão que vai fazer um diagnóstico da educação no município, produzir um documento-base que será submetido à consulta pública e, por fim, elaborar um projeto de lei para apresentação na câmara legislativa municipal.

Em relação aos planos estaduais, a situação também é complicada. Apenas Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão sancionaram seus planos de educação. São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Bahia, Alagoas, Ceará e Acre são os mais atrasados, tendo ­produzido apenas o documento-base.

Motivos

De acordo com a assessora da organização não governamental Ação Educativa, Ananda Grinkraut, o prazo de um ano foi curto porque 2014 foi atípico, com Copa do Mundo e eleições.

— Cumprir os prazos é fundamental, mas não podemos deixar que a pressa prejudique a participação da comunidade na elaboração dos planos e diminua a qualidade do ­trabalho — ponderou.

José Pimentel (PT-CE), ­relator no Senado da proposta que deu origem ao plano, ­defende o prazo, que foi decidido nas conferências de educação:

— Por que atrasou? Porque no Brasil existe a velha prática de só entregar no último minuto. Não pensamos em votar um novo prazo, pois isso vai prejudicar as crianças.

O secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, acredita que não há interesse por parte dos governantes em cumprir o PNE, pois não é uma política de governo, mas de Estado; não dura um mandato, mas dez anos.

— Com o PNE anterior, de 2000 a 2010, já houve esse problema — lembrou.

A lei não aponta punições para quem não cumprir o prazo, mas, segundo o Ministério da Educação, verbas suplementares para programas serão destinadas prioritariamente a quem tiver sancionado os planos.

PNE tem metas a serem cumpridas até 2024

O Plano Nacional de Educação prevê 20 metas a serem atingidas em 10 anos. A que mais gerou debate no Congresso Nacional e na sociedade foi a última delas, que se refere aos recursos que devem ser destinados à área. Inicialmente, a proposta do governo era elevar para 7% do produto interno bruto (PIB) o montante de investimento em educação. Na década anterior, essa porcentagem havia crescido de 3,9%, em 2000, para 5,1%, em 2010.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e especialistas alegaram ser necessário, no mínimo, 10% para dar conta de todas as exigências das metas do PNE. A solução foi escalonar o aumento dos investimentos, que devem atingir 7% do PIB no quinto ano de vigência da lei e 10% ao final do decênio.

Outra meta importante é a que universaliza até 2016 a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade. Para isso, o Brasil terá de criar 1 milhão de vagas, de acordo com levantamento realizado em 2014 pelo movimento Todos Pela Educação com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) 2012. Atualmente, 20% das crianças nessa faixa etária estão fora da escola.

Para o secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Heleno Araújo, a ausência dos planos estaduais e municipais pode prejudicar o cumprimento dessa meta. A Emenda Constitucional 59/2009 já havia estabelecido que todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos têm direito à educação.

— Chegaremos a 2016 e o Brasil poderá estar descumprindo a Constituição. Os planos são fundamentais para ajudar a cumprir esse papel.

Desigualdade federativa

Um dos problemas do sistema educacional do país é a desigualdade entre os entes federados. De acordo com a Constituição, os municípios devem ser responsáveis prioritariamente pela educação infantil e pelo ensino fundamental. Os estados e o Distrito Federal, pelos ensinos fundamental e médio. E a União, pelo ensino superior e pela educação profissional. A Constituição estabelece os percentuais mínimos de recursos para a educação sobre a receita de impostos: União, 18%; estados, Distrito Federal e municípios, 25%. Essa repartição penaliza os municípios, que possuem mais atribuições e menos recursos. A União fica com 57% do total arrecadado no país; estados, com 25%; e municípios, com 18%. Na oferta de vagas na educação básica, a situação se inverte: os municípios têm 23 milhões de matriculados; os estados, 19 milhões; e a União, pouco mais que 150 mil.

Para ajudar a corrigir as desigualdades, o PLS 320/2008, de Cristovam Buarque (PDT-DF), transfere para a União a melhoria da estrutura física das escolas e o atendimento de alunos em tempo integral. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda votação pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Da Agência Senado

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