CCT – Auxiliares

As partes fixam a vigência das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo prazo de 2 (dois) anos, correspondente ao período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2015, EXCETO para a cláusula terceira (dos … Conteúdo

O dia do Auxiliar da Administração Escolar será 15 de outubro, sendo esta data, a exemplo do dia do professor, considerada feriado.

Para todos os efeitos legais entende-se como LIVRE aqueles cursos destinados ao ensino não regular e que não estão sujeitos a autorização dos órgãos públicos, responsáveis pelo processo educacional.

Ficam assegurados as condições mais favoráveis decorrentes de acordos internos celebrados entre o trabalhador e a escola; ou de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a instituição de ensino e o sindicato profissional.

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/03/2013 a 28/02/2014 As partes em atendimento ao que determina o art. 613, Inciso VIII, da CLT, atribuem a quem infringir o presente acordo a multa de R$ 421.58 (quatrocentos e vinte e um reais e cinqüenta … Conteúdo

O presente instrumento não se aplica às escolas de idiomas sediadas nas áreas em que este segmento tenha representação sindical específica, constituída na forma da lei, e Convenção Coletiva de Trabalho firmada.

Fica criado o núcleo intersindical de conciliação trabalhista, nos termos previstos pelo artigo 625-C da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Parágrafo Único: O núcleo intersindical … Conteúdo

As escolas cientificarão e afixarão em quadros próprios, acessíveis aos Trabalhadores, as notas e publicações enviadas pela Entidade Profissional, desde que não seja material político partidário.

Fica criada a Comissão Paritária de Representantes dos convenentes com as atribuições de acompanhar, interpretar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas ora convencionadas, bem como discutir e aprofundar as matérias previstas neste Instrumento Normativo.

É obrigatória a participação da Entidade Profissional da Classe, nas negociações coletivas de trabalho entre seus sindicalizados e a escola, de modo que nenhum entendimento se inicie sem a presença do órgão Sindical Profissional, à não ser por imposição dos … Conteúdo