É uma conquista histórica os Professores do SESI passarem a ser reconhecidos legalmente como Professores. É uma conquista porque os Professores se enquadram em uma legislação trabalhista específica, com benefícios diferenciados. Um destes benefícios é o Recesso Escolar.
Artigo 322 da CLT:
2º: “No período de férias (escolares), não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames”.
No início do ano, o entendimento deste artigo se torna muito mais simples. Os Professores só deverão voltar para escola quando os alunos retornarem para escola. E não é isso que o SESI está fazendo. Os professores estão sendo chamados para as unidades durante o recesso escolar.
Ministério Público já conhece esta prática das escolas
Desde 2013, o Ministério Público do Trabalho está acompanhando o descumprimento da lei que garante o Recesso Escolar por parte das escolas. À época, o motivo foi uma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) acrescentada pelos donos das escolas contra a vontade do Sinpronorte.
No caso específico do SESI, o Sinpronorte já fez a denúncia ao Ministério Público do Trabalho. O sindicato aguarda agora algum posicionamento do MP. Enquanto isso, o Sinpronorte fará observações (ressalvas) nas homologações de rescisão de contrato de trabalho quando os professores forem desligados do SESI. Essa é uma medida que facilita a cobrança pela via jurídica.
Recesso Escolar não depende de Acordo Coletivo
O Recesso Escolar é garantido por lei. Nenhum acordo coletivo pode tirar direitos. Os acordos e convenções coletivas servem para garantir novos benefícios ou reforçar aqueles já garantidos por lei.
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