Redução da maioridade penal, legalização do trabalho infantil e alteração no ECA
Aprovada a PEC 171 e agora segue pro senado. Por 320 votos a favor, 152 contrários e 1 abstenção foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, para crimes hediondos.
“É triste ver esse resultado, mas já era esperado”, afirmou o Secretário Nacional da Juventude da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Alfredo Santos Jr., ao se referir sobre a manobra na aprovação da primeira votação na Câmara dos Deputados, no mês passado.
A PEC tem apoio da grande maioria da população, que acha que diminuirá a violência. Para Alfredo a mídia criou uma sensação falsa de insegurança e criminalidade juvenil.
Foi com esta justificativa que, o presidente da casa, Eduardo Cunha, “desengavetou” a proposta.
Mas levantamento do Ministério da Justiça em 2011, mostra que apenas 1,9% dos crimes hediondos são cometidos por jovens e adolescentes, entre 16 e 18 anos.
“Na verdade construiu-se através da imprensa e de uma pauta conservadora, uma ideia falsa de insegurança e criminalidade juvenil”, afirma o secretário.
Para Alfredo, esta pauta tem interesses não só de segurança pública, mas também pode ir pro campo trabalhista. “Eles querem legalizar o trabalho infantil, que é a redução da idade laboral, de 16 para 14 anos”, afirma o dirigente.
Duas PECs, que reduz a idade mínima para o trabalho, que vão contra o princípio de proteção integral à criança e ao jovem, explicitados na Constituição, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no Estatuto da Juventude, estão tramitando no Congresso.
“A ideia deste Congresso é reduzir direitos e possibilitar mão de obra barata”, disse Alfredo.
Para o professor e coordenador dos cursinhos populares da UNEAFRO, Douglas Belchior, a juventude tem duas missões agora.
“Temos que continuar fazendo os debates na sociedade para barrar a PEC no senado e ficar de olho na Projeto de Lei do Senado (PLS 333/15), que altera o ECA, aumentando o período de internação de jovens infratores de 8 para 10 anos”, observa Douglas.
Segundo o professor, há uma acordo já pré-estabelecido entre as casas que a PEC será engavetada no senado em troca da aprovação do PLS na câmara.
“A nossa postura agora é continuar tentando impedir uma coisa ou outra. Não podemos permitir esse retrocesso”, destaca Douglas.
Fonte: CUT
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